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14 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 71 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 71, § 2 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 71 - As áreas livres referidas no artigo 70 desta Lei atenderão aos seguintes requisitos:

§ 2º - Não será computado como pavimento para o cálculo da largura e diâmetro mínimos, de que trata este artigo, o pavimento térreo da edificação quando em pilotis ou quando abaixo deste não houver pavimentos ocupados com unidades imobiliárias.

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