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17 de dezembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 88 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 88, § 1, inc. III Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 88 - Os juízes de paz, com jurisdição nos distritos, serão nomeados pelo Governador do Estado, por um período de três anos e poderão ser reconduzidos.

Parágrafo único - Compete ao juiz de paz:

III - conciliar as partes que, espontâneamente, recorrerem ao Juízo, sendo o acôrdo firmado em sua presença e registrado no protocolo das audiências.

SECÇÃO VII -

DOS AUXILIARES E SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA

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