Art. 71, inc. II, "c" da Lei 3903/88, Salvador
Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988
INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 71 - As áreas livres referidas no artigo 70 desta Lei atenderão aos seguintes requisitos:
II - nas edificações com mais de 02 (dois) pavimentos:
c) a área secundária, aberta ou fechada, atenderá às mesmas disposições das alíneas anteriores substituindo-se os fatores 0,40 (quarenta centímetros) e 0,50 (cinqüenta centímetros) das fórmulas para 0,20m (vinte centímetros) e 0,30m (trinta centímetros), respectivamente.
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