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12 de dezembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 88 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 88, § 1, inc. II Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 88 - Os juízes de paz, com jurisdição nos distritos, serão nomeados pelo Governador do Estado, por um período de três anos e poderão ser reconduzidos.

Parágrafo único - Compete ao juiz de paz:

II - substituir o juiz togado, exercendo funções de preparador sem competência, porém, para os despachos irrecorríveis ou finais;

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