Art. 88, § 1, inc. I Emenda Constitucional 2/69, Bahia
Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969
Art. 88 - Os juízes de paz, com jurisdição nos distritos, serão nomeados pelo Governador do Estado, por um período de três anos e poderão ser reconduzidos.
Parágrafo único - Compete ao juiz de paz:
I - celebrar casamentos, processando as habilitações;
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