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10 de dezembro de 2018
Artigo 87 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 87 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 87 - O Conselho de Justiça Militar terá as atribuições e a composição previstas em lei, na conformidade dos princípios estabelecidos na Constituição Federal .

SECÇÃO VI -

DOS JUÍZES DE PAZ

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