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13 de dezembro de 2018
Artigo 86 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 86 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 86 - Os tribunais do júri serão organizados atendendo-se à seleção do corpo de jurados.

Parágrafo único - As condições para o exercício da função de jurados são as reguladas em lei federal.

SECÇÃO V -

DO CONSELHO DA JUSTIÇA MILITAR

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