Art. 85, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 85 - A nomeação de Juiz será feita pelo Governador, dentre os nomes indicados pelo Tribunal de Justiça, sempre que possível, em lista tríplice.
Parágrafo único - É lícito ao juiz recusar promoção por merecimento.
SECÇÃO IV -
DOS TRIBUNAIS DO JÚRI
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