Artigo 85 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 85 - A nomeação de Juiz será feita pelo Governador, dentre os nomes indicados pelo Tribunal de Justiça, sempre que possível, em lista tríplice.
Parágrafo único - É lícito ao juiz recusar promoção por merecimento.
SECÇÃO IV -
DOS TRIBUNAIS DO JÚRI

Página 137 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Fevereiro de 2021

no CNPJ [Receita Federal] sob o nº 68.302.397/0001-00), com sede na Rua Bom Pastor, nº 135, Bairro Parque Novo Horizonte, CEP 08596-320, na cidade de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo, 2) -…

Página 70 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Dezembro de 2019

Cod. Proc.: 925729 Nr: 3389-40.2019.811.0003 AÇÃO: Embargos de Terceiro->Procedimentos Especiais de Jurisdição C o n t e n c i o s a - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i…

Página 36 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Março de 2015

com os dados do monitoramento, visando a sua manutenção ou alteração. Artigo 91 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos…

Termo ou Assunto relacionado