Art. 85 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 85 - A nomeação de Juiz será feita pelo Governador, dentre os nomes indicados pelo Tribunal de Justiça, sempre que possível, em lista tríplice.
Parágrafo único - É lícito ao juiz recusar promoção por merecimento.
SECÇÃO IV -
DOS TRIBUNAIS DO JÚRI

Página 70 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Dezembro de 2019

.Desconstituo a penhora sobre o imóvel de matrícula 15.554, localizado na Rua EC 2, lote 3, da quadra 15, no... do Procurador do Município, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor …

Página 36 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Março de 2015

com os dados do monitoramento, visando a sua manutenção ou alteração. Artigo 91 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos…