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12 de dezembro de 2018
Artigo 85 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 85 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 85 - A nomeação de Juiz será feita pelo Governador, dentre os nomes indicados pelo Tribunal de Justiça, sempre que possível, em lista tríplice.

Parágrafo único - É lícito ao juiz recusar promoção por merecimento.

SECÇÃO IV -

DOS TRIBUNAIS DO JÚRI

Pg. 36. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/03/2015

com os dados do monitoramento, visando a sua manutenção ou alteração. Artigo 91 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos

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