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11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 68 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 68, § 1 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 68 - Os empreendimentos multiresidenciais poderão ter o seu pavimento térreo ocupado com unidades imobiliárias ou compartimentos com equipamentos de apoio e de uso comum da edificação sem prejuízo da área mínima coberta exigida pela Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo.

§ 1º - Os espaços cobertos destinados à recreação poderão situar-se em qualquer pavimento da edificação, desde que sejam asseguradas as condições mínimas indispensáveis à sua plena utilização.

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