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17 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 84 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 84, inc. II Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 84 - São condições para nomeação de juiz de Direito:

II - ter mais de vinte e cinco anos de idade ou menos de quarenta e cinco, salvo se estiver exercendo funções de membro do Ministério Público;

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