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13 de dezembro de 2018
Artigo 84 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 84 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 84 - São condições para nomeação de juiz de Direito:

I - ser brasileiro;

II - ter mais de vinte e cinco anos de idade ou menos de quarenta e cinco, salvo se estiver exercendo funções de membro do Ministério Público;

III - ser bacharel em Direito;

IV - ter pelo menos dois anos de prática forense;

V - ter comprovada integridade moral.

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