Alínea "c" do Inciso II do Artigo 83 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 83 - Compete ao Tribunal:
II - julgar:
c) recursos do Conselho de Justiça Militar Estadual;
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