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19 de dezembro de 2018
Artigo 64 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 64 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 64 - A autoridade competente para decidir, em última instância, e no âmbito administrativo, obedecidas as disposições legais, é o Prefeito.

Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 27/12/2017

EDIT SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ EDITAL A Coordenadoria de Cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda, em cumprimento ao disposto no Artigo 293 B, parágrafo 4º, da Lei 7.186/06 notifica

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