Alínea "a" do Inciso II do Artigo 83 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 83 - Compete ao Tribunal:
II - julgar:
a) conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias estaduais;
Ainda não há documentos separados para este tópico.