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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 83 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 83, inc. II, "a" Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 83 - Compete ao Tribunal:

II - julgar:

a) conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias estaduais;

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