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10 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 83 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 83, inc. II Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 83 - Compete ao Tribunal:

II - julgar:

a) conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias estaduais;

b) reclamações contra despachos de juízes de primeira instância;

c) recursos do Conselho de Justiça Militar Estadual;

d) recursos, ações e medidas cujas decisões lhe forem atribuídas em lei.

SECÇÃO III -

DOS JUÍZES DE DIREITO

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