Art. 83, inc. II Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 83 - Compete ao Tribunal:
II - julgar:
a) conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias estaduais;
b) reclamações contra despachos de juízes de primeira instância;
c) recursos do Conselho de Justiça Militar Estadual;
d) recursos, ações e medidas cujas decisões lhe forem atribuídas em lei.
SECÇÃO III -
DOS JUÍZES DE DIREITO
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