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09 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 83 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 83, inc. I Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 83 - Compete ao Tribunal:

I - processar e julgar:

a) o Governador, o Vice-Governador e os deputados, nos crimes comuns;

b) os secretários de Estado, juízes de Direito e membros do Ministério Público, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, quando se tratar de crimes eleitorais;

c) as causas entre o Estado e os municípios ou entre êstes;

d) as causas declaratórias de perda do cargo de juiz e aquelas cujo processo e julgamento lhe forem atribuídas por leis federais;

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