Artigo 59 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 59 - Toda obra iniciada sem a devida licença em áreas de domínio público, ou em terrenos do domínio da União, será sumariamente demolida, imputando-se ao infrator as despesas decorrentes, sem prejuízo da multa referenciada na tabela constante do Anexo II desta Lei.

Andamento do Processo n. 0532264-10.2014.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Liminar - 03/09/2019 do TJBA

ADV: JOSÉ ANDRADE SOARES NETO (OAB 22877/BA), SUZELMA ARAÚJO DE SANTANA (OAB 18125/BA), VERA LUCIA SALES BARATA (OAB 12305/BA), THAIS GORDILHO OLIVIERI (OAB 32204/BA) - Processo…

Página 121 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2019

SUCOM prestou informações, alegando a ausência do direito líquido e certo, bem como da carência de ação, visto que a Impetrante vem ocupando área de domínio público, sem a devida licença, o que…

Página 34 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 2 de Dezembro de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS AVISO DE CONVOCAÇÃO A Coordenadoria Administrativa torna público para conhecimento dos interessados que será realizada COTAÇÃO DE PREÇO Nº. 161/2017, contratação…

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 3 de Outubro de 2017

EDIT SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS AVISO DE CONVOCAÇÃO A Coordenadoria Administrativa torna público para conhecimento dos interessados que será realizada COTAÇÃO DE PREÇO. Objeto: Registro de…

Página 35 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 11 de Agosto de 2017

AVISO DE CONVOCAÇÃO A Coordenadoria Administrativa torna público para conhecimento dos interessados que será realizada COTAÇÃO DE PREÇO. Objeto: Registro de preços para aquisição de Sistema para…

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 17 de Janeiro de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS AVISO DE CONVOCAÇÃO A Coordenadoria Administrativa torna público para conhecimento dos interessados que será realizada COTAÇÃO DE PREÇO Nº. 002/2017, contratação…

Página 30 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 4 de Outubro de 2016

TORNAR PÚBLICO O ARQUIVAMENTO, nos termos do Art. 258 da Lei Municipal nº. 5.504/1999, pelo cumprimento da penalidade prescrita QUADRO 1 - RELAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS CONCLUÍDOS E…

Página 31 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 4 de Outubro de 2016

público, será sumariamente demolida, imputando-se ao infrator as despesas decorrentes, sem prejuízo da multa referenciada na tabela constante do anexo II da LEI 3903/88. DISPOSITIVO INFRINGIDO…

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 7 de Junho de 2016

Obs.:Obra parada a 03 meses DISPOSITIVO INFRINGIDO: Art. 24º e 45º,Lei 3.903/88. PRAZO DE DEFESA :10 dias, a contar da data da publicação A.I. 311235/2016 AUTUADO: Antônio Martins DESCRIÇÃO DO FATO:…

Andamento do Processo n. 0539790-91.2015.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - 21/07/2015 do TJBA

ADV: MANOELA DE SANTANA LOPES (OAB 32066/BA) - Processo 0539790-91.2015.8.05.0001 - Mandado de Segurança -Ordenação da Cidade / Plano Diretor - IMPETRANTE: HERMES CASTRO NERY FILHO e outros -…