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19 de dezembro de 2018
Artigo 59 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 59 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 59 - Toda obra iniciada sem a devida licença em áreas de domínio público, ou em terrenos do domínio da União, será sumariamente demolida, imputando-se ao infrator as despesas decorrentes, sem prejuízo da multa referenciada na tabela constante do Anexo II desta Lei.

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 02/12/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS AVISO DE CONVOCAÇÃO A Coordenadoria Administrativa torna público para conhecimento dos interessados que será realizada COTAÇÃO DE PREÇO Nº. 161/2017, contratação

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 03/10/2017

EDIT SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS AVISO DE CONVOCAÇÃO A Coordenadoria Administrativa torna público para conhecimento dos interessados que será realizada COTAÇÃO DE PREÇO. Objeto: Registro de

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 11/08/2017

AVISO DE CONVOCAÇÃO A Coordenadoria Administrativa torna público para conhecimento dos interessados que será realizada COTAÇÃO DE PREÇO. Objeto: Registro de preços para aquisição de Sistema para

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 17/01/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS AVISO DE CONVOCAÇÃO A Coordenadoria Administrativa torna público para conhecimento dos interessados que será realizada COTAÇÃO DE PREÇO Nº. 002/2017, contratação

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 04/10/2016

TORNAR PÚBLICO O ARQUIVAMENTO, nos termos do Art. 258 da Lei Municipal nº. 5.504/1999, pelo cumprimento da penalidade prescrita QUADRO 1 - RELAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS CONCLUÍDOS E

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 04/10/2016

público, será sumariamente demolida, imputando-se ao infrator as despesas decorrentes, sem prejuízo da multa referenciada na tabela constante do anexo II da LEI 3903/88. DISPOSITIVO INFRINGIDO

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 07/06/2016

Obs.:Obra parada a 03 meses DISPOSITIVO INFRINGIDO: Art. 24º e 45º,Lei 3.903/88. PRAZO DE DEFESA :10 dias, a contar da data da publicação A.I. 311235/2016 AUTUADO: Antônio Martins DESCRIÇÃO DO FATO:

Andamento do Processo n. 0539790-91.2015.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - 21/07/2015 do TJBA

ADV: MANOELA DE SANTANA LOPES (OAB 32066/BA) - Processo 0539790-91.2015.8.05.0001 - Mandado de Segurança -Ordenação da Cidade / Plano Diretor - IMPETRANTE: HERMES CASTRO NERY FILHO e outros -

Pg. 180. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2015

autoral). Essa assertiva está equivocada. Em primeiro lugar, urge destacar que as leis estaduais, na parte em que especificam remuneração de servidores, são sucedidas por leis estaduais mais novas,

Agravo de Instrumento: AI 18225820138050000 BA 0001822-58.2013.8.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. BEM PÚBLICO DE USO. INALIENÁVEL. ART. 100 DO CC. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. ARTIGOS 16 E 59 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.903/88. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA DO...

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