Art. 83 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 83 - Compete ao Tribunal:
I - processar e julgar:
a) o Governador, o Vice-Governador e os deputados, nos crimes comuns;
b) os secretários de Estado, juízes de Direito e membros do Ministério Público, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, quando se tratar de crimes eleitorais;
c) as causas entre o Estado e os municípios ou entre êstes;
d) as causas declaratórias de perda do cargo de juiz e aquelas cujo processo e julgamento lhe forem atribuídas por leis federais;
II - julgar:
a) conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias estaduais;
b) reclamações contra despachos de juízes de primeira instância;
c) recursos do Conselho de Justiça Militar Estadual;
d) recursos, ações e medidas cujas decisões lhe forem atribuídas em lei.
SECÇÃO III -
DOS JUÍZES DE DIREITO

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 7 de Março de 2012

XA, À PARTIR DO MÊS DE ABRIL/ 2010. RECOLHAM-SE OS DÉBITOS, SE HOUVER. EM 25/01/2012. -10521/2010-10. - C. CARDUZ ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA – ME. - DÊ-SE A BAIXA, À PARTIR DO MÊS DE ABRIL/ 2010.