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10 de dezembro de 2018
Artigo 83 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 83 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 83 - Compete ao Tribunal:

I - processar e julgar:

a) o Governador, o Vice-Governador e os deputados, nos crimes comuns;

b) os secretários de Estado, juízes de Direito e membros do Ministério Público, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, quando se tratar de crimes eleitorais;

c) as causas entre o Estado e os municípios ou entre êstes;

d) as causas declaratórias de perda do cargo de juiz e aquelas cujo processo e julgamento lhe forem atribuídas por leis federais;

II - julgar:

a) conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias estaduais;

b) reclamações contra despachos de juízes de primeira instância;

c) recursos do Conselho de Justiça Militar Estadual;

d) recursos, ações e medidas cujas decisões lhe forem atribuídas em lei.

SECÇÃO III -

DOS JUÍZES DE DIREITO

Pg. 7. NORMAL. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 07/03/2012

XA, À PARTIR DO MÊS DE ABRIL/ 2010. RECOLHAM-SE OS DÉBITOS, SE HOUVER. EM 25/01/2012. -10521/2010-10. - C. CARDUZ ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA – ME. - DÊ-SE A BAIXA, À PARTIR DO MÊS DE ABRIL/ 2010.

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