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17 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 82 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 82, inc. IV Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 82 - São atribuições do Tribunal de Justiça:

IV - declarar a incapacidade funcional dos desembargadores e juízes.

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