Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 82 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 82, inc. III Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 82 - São atribuições do Tribunal de Justiça:

III - propor à Assembléia Legislativa as medidas legais da sua iniciativa exclusiva ou concorrente;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×