Art. 82, inc. III Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 82 - São atribuições do Tribunal de Justiça:
III - propor à Assembléia Legislativa as medidas legais da sua iniciativa exclusiva ou concorrente;
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