Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 58 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 58 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 58 - A demolição de obra será efetivada, total ou parcialmente, sempre que:

I - inadaptável às disposições desta Lei e da Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo;

II - comprovada a impossibilidade de recuperação, quando interditada, na forma do inciso II do art. 56 desta Lei.

§ 1º - A demolição de que trata este artigo far-se-á às expensas do proprietário e será iniciada e concluída em prazos fixados em notificação.

§ 2º - Prescrito o prazo estabelecido para conclusão dos serviços, a Prefeitura, através do Órgão técnico competente, executará a demolição cobrando as despesas dela decorrentes, acrescidas de 30% (trinta por cento) do seu valor, como taxa de administração e sem prejuízo da aplicação da multa estipulada na tabela constante do Anexo II desta Lei.

§ 3º - Realizada a vistoria e constatado iminente risco de desabamento, poderá a Prefeitura executar a demolição sem prévia anuência do proprietário, cobrando-se-lhe as despesas mencionadas no parágrafo anterior.

Andamento do Processo n. 0090943-70.2008.805.0001 - Recurso Especial N°. - 17/05/2018 do TJBA

RECURSO ESPECIAL N°. 0090943-70.2008.805.0001 RECORRENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BAIA DO SOL ADVOGADO: LUIZ GONZAGA DE PAULA VIEIRA (OAB/BA 443B) e GERALDO HENRIQUE SAMPAIO DAS MERCES SILVEIRA (OAB/BA

Pg. 135. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2018

Os artigos 103 e 106, incisos I e II do CPC, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em

Pg. 136. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2018

Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 237/249, refutando os argumentos do recorrente e pugnando pelo improvimento do recurso. É o que importa relatar. Passo à análise dos

Pg. 53. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/10/2011

Fonseca Cavalcante (fl. 85).Os debates orais foram substituídos pela entrega de memoriais de razões finais. O Autor carreou o seu às fls. 87/89 e o Réu às fls. 91/96. É o Relatório.Decido. Pois bem.

Pg. 56. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2011

vizinhança, os operários e terceiros".Não é demais lembrar que o laudo da CODESAL, fl. 19, após a vistoria no imóvel, concluiu que poderiam ocorrer "novos desabamentos naquela área e atingir o imóvel

×