Art. 56, § 1 da Lei 3903/88, Salvador
Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988
INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 56 - A interdição será aplicada, sempre que se verificar:
Parágrafo Único - Enquanto interditada é proibida a qualquer título, o ingresso de pessoas na obra ou edificação; exceto aquelas credenciadas por autoridade competente.
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