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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 81 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 81 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 81 - Os vencimentos dos desembargadores serão fixados em quantia não inferior à que percebem os secretários de Estado, excluída a verba de representação destinada a êstes, a qual não excederá à 30% dos respectivos subsídios.

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