Art. 81 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 81 - Os vencimentos dos desembargadores serão fixados em quantia não inferior à que percebem os secretários de Estado, excluída a verba de representação destinada a êstes, a qual não excederá à 30% dos respectivos subsídios.

As inovações trazidas pela emenda constitucional de nº 81

Anteriormente a Emenda Constitucional nº 81 a única hipótese de se retirar um bem do domínio do seu detentor, sem pagar indenização alguma, era quando na utilização do imóvel para o cultivo ilícito…