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17 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 56 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 56, inc. II da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 56 - A interdição será aplicada, sempre que se verificar:

II - execução de obra ou edificação, habitada ou não, que ponha em risco a sua estabilidade ou exponha a perigo os moradores, a vizinhança, os operários e terceiros.

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 17/01/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS AVISO DE CONVOCAÇÃO A Coordenadoria Administrativa torna público para conhecimento dos interessados que será realizada COTAÇÃO DE PREÇO Nº. 002/2017, contratação

Pg. 53. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/10/2011

Fonseca Cavalcante (fl. 85).Os debates orais foram substituídos pela entrega de memoriais de razões finais. O Autor carreou o seu às fls. 87/89 e o Réu às fls. 91/96. É o Relatório.Decido. Pois bem.

Pg. 74. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/11/2010

Expediente do dia 22 de novembro de 2010 0062869-40.2007.805.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Autor(s): Estado Da Bahia Advogado(s): Leôncio Ogando Dacal, Raimundo Luis de Andrade, Adriano Carvalho

Pg. 56. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2011

vizinhança, os operários e terceiros".Não é demais lembrar que o laudo da CODESAL, fl. 19, após a vistoria no imóvel, concluiu que poderiam ocorrer "novos desabamentos naquela área e atingir o imóvel

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