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17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 80 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 80, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 80 - O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de 21 desembargadores.

Parágrafo único - O Tribunal funcionará em plenário ou em câmara isoladas ou reunidas.

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