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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 79 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 79, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 79 - A organização judiciária reger-se-á pelos seguintes princípios:

Parágrafo único - A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção da Bahia, será sempre consultada em todos os assuntos relativos à divisão e Organização Judiciária do Estado.

SECÇÃO II -

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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