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12 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 79 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 79, inc. IV Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 79 - A organização judiciária reger-se-á pelos seguintes princípios:

IV - a jurisdição do juiz não excederá uma comarca, salvo, ocasionalmente, em substituição.

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