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17 de dezembro de 2018
Artigo 55 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 55 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 55 - O embargo será aplicado, findo o prazo fixado em notificação, quando não sanada a irregularidade apurada pela fiscalização e após lavrado o auto de infração.

Inteiro Teor. Apelação: APL 129089120118050001 BA 0012908-91.2011.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JG: NÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PI: NÃO Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação n.º

Pg. 458. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/06/2013

dade de uma obra desprovida da respectiva Autorização Municipal, o que é defeso por Lei, além de se constituir em interferência do Poder Judiciário sobre a função executiva, e contrária às normas

Pg. 531. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/06/2013

caráter de irreversibilidade, também tem caráter satisfativo, esgotando o objeto da ação mandamental, o que é vedado por lei. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Decido. O agravo

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