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09 de dezembro de 2018
Artigo 79 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 79 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 79 - A organização judiciária reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - as comarcas serão classificadas por entrância, nos termos da lei;

II - o provimento do cargo de juiz far-se-á mediante concurso de provas e títulos;

III - haverá um órgão permanente para o exercício das funções de correição e um conselho disciplinar com as atribuições definidas em lei;

IV - a jurisdição do juiz não excederá uma comarca, salvo, ocasionalmente, em substituição.

Parágrafo único - A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção da Bahia, será sempre consultada em todos os assuntos relativos à divisão e Organização Judiciária do Estado.

SECÇÃO II -

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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