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14 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 52 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 52, inc. I da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 52 - Quando da aplicação das penalidades previstas no art. 50 desta Lei, serão considerados agravantes:

I - impedir ou dificultar a ação fiscalizadora da Prefeitura;

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