Art. 78 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 78 - Para fins de administração de justiça, o território do Estado será dividido em comarcas e distritos judiciários.

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2012

Ante o exposto, no que nos compete analisar, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei n.º 525, de 2009, na forma do Substitutivo n.º 1, e contrários à aprovação do Projeto de Lei nº 102, de…