Parágrafo 1 Artigo 77 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 77 - Aos desembargadores e juízes é vedado, sob pena de perda do cargo:
Parágrafo único - Cabe ao Procurador Geral da Justiça promover o processo nas infrações dêste artigo.
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