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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 77 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 77, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 77 - Aos desembargadores e juízes é vedado, sob pena de perda do cargo:

Parágrafo único - Cabe ao Procurador Geral da Justiça promover o processo nas infrações dêste artigo.

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