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14 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 51 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 51, inc. III da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 51 - Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela decorrentes, consideram-se infratores:

III - o responsável técnico pela obra;

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