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12 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 77 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 77, inc. III Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 77 - Aos desembargadores e juízes é vedado, sob pena de perda do cargo:

III - receber, a qualquer título e sôbre qualquer pretexto, vantagens nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento.

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