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13 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 77 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 77, inc. I Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 77 - Aos desembargadores e juízes é vedado, sob pena de perda do cargo:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo um cargo de magistério de acôrdo com o disposto na Constituição Federal ;

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