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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 51 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 51 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 51 - Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela decorrentes, consideram-se infratores:

I - o requerente;

II - o auto do projeto;

III - o responsável técnico pela obra;

IV - o proprietário ou locatário do imóvel.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 812067 BA

D ECIS Ã O:Vistos.Estado da Bahia interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 40, parágrafo 8°, da Constituição Federal.Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim do:...

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