Art. 77 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 77 - Aos desembargadores e juízes é vedado, sob pena de perda do cargo:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo um cargo de magistério de acôrdo com o disposto na Constituição Federal ;
II - exercer atividades político-partidárias;
III - receber, a qualquer título e sôbre qualquer pretexto, vantagens nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento.
Parágrafo único - Cabe ao Procurador Geral da Justiça promover o processo nas infrações dêste artigo.
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