Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 77 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 77 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 77 - Aos desembargadores e juízes é vedado, sob pena de perda do cargo:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo um cargo de magistério de acôrdo com o disposto na Constituição Federal ;

II - exercer atividades político-partidárias;

III - receber, a qualquer título e sôbre qualquer pretexto, vantagens nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento.

Parágrafo único - Cabe ao Procurador Geral da Justiça promover o processo nas infrações dêste artigo.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×