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12 de dezembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 76 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 76, § 6 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 76 - O Estado organizará sua justiça segundo o disposto nos art. 113 a 117 e 144 da Constituição Federal, com observância dos seguintes princípios:

§ 6º - O Tribunal de Justiça poderá determinar, por motivo de interêsse público, em escrutínio secreto e pelo voto de dois têrços dos seus membros efetivos, a remoção ou a disponibilidade de juiz de categoria inferior, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço na última hipótese, assegurando-lhe ampla defesa. É-lhe facultado, ainda em idênticas condições, decretar a disponibilidade de seus próprios membros.

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