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10 de dezembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 76 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 76, § 5 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 76 - O Estado organizará sua justiça segundo o disposto nos art. 113 a 117 e 144 da Constituição Federal, com observância dos seguintes princípios:

§ 5º - A aposentadoria com vencimento integrais será compulsória aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada e facultativa, aos trinta anos de serviço público.

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