Parágrafo 5 Artigo 76 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 76 - O Estado organizará sua justiça segundo o disposto nos art. 113 a 117 e 144 da Constituição Federal, com observância dos seguintes princípios:
§ 5º - A aposentadoria com vencimento integrais será compulsória aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada e facultativa, aos trinta anos de serviço público.
Ainda não há documentos separados para este tópico.