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17 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 50 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 50, inc. III da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 50 - Aos infratores das disposições contidas nesta Lei e das normas dela decorrentes, serão aplicadas as seguintes penalidades, precedidas de notificação e/ou auto de infração:

III - interdição;

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 01/04/2016

e violência contra a mulher são crimes. DISPOSITIVO INFRINGIDO :Art.41º, inciso II, Decreto 20505/2009. PRAZO DEFESA : 10 dias, a contar da data desta publicação. A.I. 312706/2016 AUTUADO : Sociedade

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