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11 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 50 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 50, inc. II da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 50 - Aos infratores das disposições contidas nesta Lei e das normas dela decorrentes, serão aplicadas as seguintes penalidades, precedidas de notificação e/ou auto de infração:

II - embargo;

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 16/09/2016

QUADRO 1 - RELAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ITEM   PROCESSO   RAZÃO SOCIAL / NOME FANTASIA   CNPJ/CPF   VALIDADE   VALOR (R$)   01  75.928/2015  JOSÉ RENATOEPISCOPO30462599809 

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 147039620158050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível Classe : Agravo de Instrumento nº 0014703-96.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta Câmara Cível Relator

Agravo de Instrumento: AI 147039620158050000

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – PLEITO ANTECIPATÓRIO NEGADO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM EFETIVO PREJUÍZO E/OU DANO AO IMÓVEL VIZINHO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 934, I, CPC – NÃO DEMOSNTRAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO EM SEDE INSTRUMENTAL - PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMI...

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