Art. 76, § 3 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 76 - O Estado organizará sua justiça segundo o disposto nos art. 113 a 117 e 144 da Constituição Federal, com observância dos seguintes princípios:
§ 3º - Sòmente de cinco em cinco anos poderá ser alterado a Lei de Organização Judiciária.
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