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14 de dezembro de 2018
Artigo 50 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 50 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 50 - Aos infratores das disposições contidas nesta Lei e das normas dela decorrentes, serão aplicadas as seguintes penalidades, precedidas de notificação e/ou auto de infração:

I - multa;

II - embargo;

III - interdição;

IV - apreensão de materiais e equipamentos;

V - demolição.

Pg. 542. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2018

II - embargo; III - interdição; IV - apreensão de materiais e equipamentos; V - demolição. Observa-se, ainda, que à Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, é conferido o uso de meios

Pg. 560. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2018

Embora o processo administrativo deva “obedecer as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, sob pena de sua invalidade, com fulcro no art. 5ª, LIV, da CF/88”, ao Réu também se

Andamento do Processo n. 8005380-88.2016.8.05.0001 - 23/05/2018 do DJBA

sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01,Imbuí – CEP: 41.720-400 Processo nº 8005380-88.2016.8.05.0001 AUTOR: JANDERSON SOUSA DE SOUSA RÉU: IRANILSON NASCIMENTO DE

Pg. 726. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2018

0315816. No mérito, requer seja autorizada a continuidade da obra pelo prazo de 2 (dois) meses até que possa retirar o Alvará de Construção, haja vista a dependência do inventário judicial para

Andamento do Processo n. 0090943-70.2008.805.0001 - Recurso Especial N°. - 17/05/2018 do TJBA

RECURSO ESPECIAL N°. 0090943-70.2008.805.0001 RECORRENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BAIA DO SOL ADVOGADO: LUIZ GONZAGA DE PAULA VIEIRA (OAB/BA 443B) e GERALDO HENRIQUE SAMPAIO DAS MERCES SILVEIRA (OAB/BA

Pg. 135. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2018

Os artigos 103 e 106, incisos I e II do CPC, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em

Pg. 136. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2018

Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 237/249, refutando os argumentos do recorrente e pugnando pelo improvimento do recurso. É o que importa relatar. Passo à análise dos

Andamento do Processo n. 8006933-39.2017.8.05.0001 - 16/04/2018 do DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8006933-39.2017.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Pg. 485. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2018

de terem executado obras sem a devida autorização da SEDUR, iniciando e edificando obra sem a licença construtiva. A conduta da autora constitui ilícito administrativo, na medida em que viola, dentre

Pg. 350. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/03/2018

licença construtiva. A conduta da autora constitui ilícito administrativo, na medida em que viola, dentre outras, as normas contidas na Lei de Ordenamento do Uso do Solo do Município do Salvador, no

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