Artigo 50 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 50 - Aos infratores das disposições contidas nesta Lei e das normas dela decorrentes, serão aplicadas as seguintes penalidades, precedidas de notificação e/ou auto de infração:
I - multa;
II - embargo;
III - interdição;
IV - apreensão de materiais e equipamentos;
V - demolição.

Página 872 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

Neste contexto, em decorrência do princípio da legalidade, são atributos dos atos administrativos as presunções de legitimidade e veracidade. Vale dizer, consideram-se praticados de acordo com o…

Página 542 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2018

II - embargo; III - interdição; IV - apreensão de materiais e equipamentos; V - demolição. Observa-se, ainda, que à Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, é conferido o uso de meios…

Página 560 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Setembro de 2018

Embora o processo administrativo deva “obedecer as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, sob pena de sua invalidade, com fulcro no art. 5ª, LIV, da CF/88”, ao Réu também se…

Andamento do Processo n. 8005380-88.2016.8.05.0001 - 23/05/2018 do DJBA

sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01,Imbuí – CEP: 41.720-400 Processo nº 8005380-88.2016.8.05.0001 AUTOR: JANDERSON SOUSA DE SOUSA RÉU: IRANILSON NASCIMENTO DE…

Página 726 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2018

0315816. No mérito, requer seja autorizada a continuidade da obra pelo prazo de 2 (dois) meses até que possa retirar o Alvará de Construção, haja vista a dependência do inventário judicial para…

Andamento do Processo n. 0090943-70.2008.805.0001 - Recurso Especial N°. - 17/05/2018 do TJBA

RECURSO ESPECIAL N°. 0090943-70.2008.805.0001 RECORRENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BAIA DO SOL ADVOGADO: LUIZ GONZAGA DE PAULA VIEIRA (OAB/BA 443B) e GERALDO HENRIQUE SAMPAIO DAS MERCES SILVEIRA (OAB/BA…

Página 135 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2018

Os artigos 103 e 106, incisos I e II do CPC, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em…

Página 136 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2018

Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 237/249, refutando os argumentos do recorrente e pugnando pelo improvimento do recurso. É o que importa relatar. Passo à análise dos…

Andamento do Processo n. 8006933-39.2017.8.05.0001 - 16/04/2018 do DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8006933-39.2017.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível…

Página 485 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Abril de 2018

de terem executado obras sem a devida autorização da SEDUR, iniciando e edificando obra sem a licença construtiva. A conduta da autora constitui ilícito administrativo, na medida em que viola, dentre…