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17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 76 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 76, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 76 - O Estado organizará sua justiça segundo o disposto nos art. 113 a 117 e 144 da Constituição Federal, com observância dos seguintes princípios:

§ 1º - Em caso de mudança da sede do juízo, é facultado ao juiz remover-se para ela ou para comarca de igual entrância, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais.

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