Art. 76, inc. IV Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 76 - O Estado organizará sua justiça segundo o disposto nos art. 113 a 117 e 144 da Constituição Federal, com observância dos seguintes princípios:
IV - na composição do Tribunal de Justiça do Estado, um quinto dos lugares será preenchido por membro do Ministério Público e advogados de notório saber jurídico e idoneidade moral, em exercício efetivo e com dez anos de prática forense, indicados em lista tríplice respectivamente, pelo Conselho Superior do Ministério Público e pelo Conselho Seccional de Ordem dos Advogados do Brasil.
Ainda não há documentos separados para este tópico.