INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 49 - A fiscalização será exercida por agentes credenciados pela Prefeitura, ficando assegurado o seu acesso ao local da obra, mediante apresentação da identidade funcional.
Parágrafo Único - Compete, aos agentes credenciados, a aplicação das penalidades previstas nesta Lei e nos regulamentos dela decorrentes.
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