Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2018
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 76 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 76, inc. II, "c" Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 76 - O Estado organizará sua justiça segundo o disposto nos art. 113 a 117 e 144 da Constituição Federal, com observância dos seguintes princípios:

II - a promoção de juízes far-se-á de entrância para entrância, por antigüidade e por merecimento, alternadamente, observado o seguinte:

c) sòmente após três anos de exercício na respectiva entrância poderá o juiz ser promovido, salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×