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14 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 47, inc. II da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 47 - Durante a execução das obras o licenciado e o responsável técnico deverão preservar a segurança e a integridade dos operários, das propriedades vizinhas e do público, através das seguintes providências:

II - instalar tapumes e andaimes, dentro das condições estabelecidas nesta Lei;

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