Inciso I do Artigo 47 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 47 - Durante a execução das obras o licenciado e o responsável técnico deverão preservar a segurança e a integridade dos operários, das propriedades vizinhas e do público, através das seguintes providências:
I - manter os trechos de logradouros adjacentes à obra permanentemente desobstruídos e limpos;

Página 31 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 14 de Dezembro de 2016

EDITAL DE CITAÇÃO O Município do Salvador-BA, através da Secretaria Municipal de Gestão - SEMGE, com sede na Av. Vale dos Barris, n.º 125 - Barris, nesta Capital, pela Sra. Presidente da Comissão…